Política de Privacidade

Nosso compromisso com a proteção dos seus dados pessoais e a transparência no tratamento das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Registro de Imóveis de Coronel Vivida, no exercício de sua função pública, realiza o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais e normativas. Esta política esclarece como esses dados são geridos.

1. Finalidade e Base Legal

A coleta e o tratamento de dados pessoais pelo Cartório têm como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, da LGPD) e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, da LGPD).

Nossa função é conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Portanto, os dados que ingressam no registro tornam-se, por força de lei, públicos (Princípio da Publicidade Registral), ressalvadas as exceções legais de sigilo.

2. Dados Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prática dos atos registrais, conforme exigido pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Isso inclui:

  • Identificação pessoal (Nome, CPF, RG, filiação, estado civil);
  • Dados de contato (Endereço, telefone, e-mail);
  • Dados patrimoniais relacionados aos imóveis;
  • Informações financeiras necessárias para o cálculo de emolumentos e recolhimento de impostos.

3. Compartilhamento de Dados

O Cartório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, tais como:

  • Envio de informações à Receita Federal (DOI);
  • Comunicações ao COAF (prevenção à lavagem de dinheiro);
  • Integração com a Central de Registro de Imóveis (ONR/SAEC);
  • Envio de dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça (TJPR) para fins de fiscalização;
  • Emissão de certidões solicitadas por terceiros, em cumprimento ao princípio da publicidade.

4. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. Utilizamos sistemas de backup, controle de acesso, criptografia e monitoramento constante.

5. Direitos do Titular

O titular dos dados possui direitos previstos na LGPD, que podem ser exercidos mediante requerimento, observadas as limitações impostas pela natureza pública dos registros:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados (via certidão);
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (mediante procedimento de retificação previsto em lei);

Nota Importante: O direito à eliminação dos dados (anonimização, bloqueio ou exclusão) não se aplica aos dados constantes nos livros oficiais de registro, dada a sua finalidade de segurança jurídica perpétua e interesse público.

6. Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nossa Encarregada de Proteção de Dados:

Encarregada: Bruna Genice

E-mail: [email protected]